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    A partir desta terça (2), eleitor não pode ser preso De acordo com o calendário eleitoral, essa garantia é válida até terça-feira (9), às 17 horas, dois dias depois do primeiro turno das eleições
    (Foto: Divulgação)
    Autor: Rádio Conexão.ES
    02 de Outubro de 2018 às 14h24

    A partir desta terça-feira (2), nenhum eleitor pode ser preso ou detido temporariamente, a não ser em flagrante delito ou para cumprimento de sentença judicial definitiva (transitado em julgado, segundo o jargão jurídico). De acordo com o calendário eleitoral, essa garantia é válida até terça-feira (9), às 17 horas, dois dias depois do primeiro turno das eleições, que será neste domingo (7).

    A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito do voto sem ameaças ou pressões indevidas aos cidadãos. O artigo diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".

    Uma vez detido um cidadão, o caso deve passar pela avaliação de um juiz. É o caso em que o eleitor tenha prisão preventiva decretada ou cometa crime, sem flagrante, durante o período de vedação da prisão, às vésperas do pleito.

    No caso de segundo turno, marcado para 28 de outubro, a garantia contra prisão do eleitor começa no dia 23 e se encerra na terça-feira (30), às 17 horas.

     

    Candidatos e mesários

    Desde o último dia 22 de setembro, 15 dias antes do pleito, candidatos aos cargos eletivos não podem ser detidos, a não ser em flagrante delito. É o que diz o artigo 236, parágrafo 1º, do Código Eleitoral. Essa regra também vale para os componentes das mesas eleitorais. 

     

    Salvo-conduto

    O artigo 236 fala ainda em “desrespeito a salvo-conduto” emitido pela Justiça.  Esse instrumento protege o eleitor de ser preso nesse período eleitoral. Salvo-conduto é o habeas corpus preventivo, concedido pelo juiz quando não há um fato consumado judicial que motive o cidadão a ser levado à prisão. 







    Fonte:Assembléia Legislativa 

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