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    Projeto de Lei permite socorro financeiro a municípios capixabas Se aprovada, os efeitos da lei derivada do projeto começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2018
    (Foto: Rádio Conexão)
    Autor: Rádio Conexão.ES
    12 de Dezembro de 2017 às 08h55
    O governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 460/2017, que permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes, que são aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos. A matéria foi lida na sessão desta segunda-feira (11) e será analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças.  
     
    De acordo com ela, poderão ser utilizados em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de 2018 até 40% desses recursos. Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar contas ao Executivo estadual sobre as despesas realizadas com tal verba até 31 de janeiro de 2019. A proposição ainda estabelece que o Legislativo estadual deverá publicar em seu Portal da Transparência as informações dessas despesas.
     
    Por fim, o PL proíbe o uso desses recursos financeiros para o pagamento de dívidas e remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados. Por outro lado, a proibição não se estende para o pagamento de dívidas contraídas com o Estado e a União e suas respectivas entidades. Se aprovada, os efeitos da lei derivada do projeto começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.
     
    Segundo a justificativa da matéria, ela foi fruto de uma demanda da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). “O objetivo é contribuir para que os municípios capixabas, que são beneficiados com esses recursos, possam fazer o enfrentamento da crise fiscal que atinge o nosso País e, de forma mais aguda, esses entes federados, minimizando os impactos para os cidadãos”, esclarece Hartung.
     
    Fundo
     
    O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado com o objetivo de transferir aos municípios 30% dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural, os chamados royalties, em terras capixabas.
     
    Para chegar ao valor que cada município deve receber são utilizados critérios como a participação de cada um deles na distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o tamanho da população municipal de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
     
    Segundo a Lei 8.308/2006, os recursos devem ser aplicados pelos municípios, exclusivamente, para investimentos, em especial, em áreas como educação, saúde, segurança, saneamento básico, transportes, inclusão digital, construção de moradias, esporte, cultura e lazer.




    Fonte: Gleyson Tete - Web Ales
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